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O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência – CMPcD é um órgão criado para acompanhar e avaliar o desenvolvimento da política municipal para atendimento e inclusão da pessoa com deficiência.
Foi criado, em sua forma atual, pela Lei nº 5948, de 17 de agosto 2015 e, posteriormente, pela Lei nº 6370, 11 de abril 2018.