O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, é um órgão ou instância colegiada de caráter deliberativo, formulador e normalizador das políticas públicas, controlador das ações e gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

É um órgão legítimo, de composição paritária e articulador das iniciativas de proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente (ECA –artigo 88, 214 e 260).

O Conselho é composto por 18 membros e igual número de suplentes, representados pelo Poder Público e a Sociedade Civil. Foi criado, em sua forma atual, pela Lei n° 5.707 de 02 de junho de 2014 e posteriormente pela LEI Nº 6531, de 25 de março de 2019.

Atual presidente

  • Edilaine Aparecida Angelino da Costa Paulino
  • Gestão: de 2019 a 2021.

Fale Conosco