O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM é um órgão consultivo e deliberativo que tem como finalidade formular e propor diretrizes de ação governamental voltadas à promoção dos direitos das mulheres, bem como atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero, etnia, orientação sexual e outras que visem eliminar a discriminação e violência contra a mulher, assegurando-lhe a plena participação nas atividades políticas, econômicas e sociais.

O Conselho é composto por 12 (doze) membros e igual número de suplentes representados pelo poder público e sociedade civil. Foi criado pela Lei N° 6.734 de 02 de junho de 2020.

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