O CMI é um órgão independente de caráter deliberativo, normativo e permanente, que tem por objetivo a elaboração, fiscalização e execução da Política Municipal dos Direitos do Idoso, observando as diretrizes e legislações, a fim de assegurar ao idoso as condições para a promoção de sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

O Conselho é composto por 12 membros e igual número de suplentes, representados pelo Poder Público e Sociedade Civil. Foi criado em 1997, pela Lei nº 3273, de outubro de 1997, e reestruturado, em sua forma atual, pela Lei n° 6.443, de 22 de agosto de 2018.

Atual presidente

  • Victor Franco
  • Gestão: 2022 a 2024.

Legislação CMI Sertãozinho/SP

LEI Nº 6443, DE 22 DE AGOSTO DE 2018: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO Nº 7.937, DE 11 DE JANEIRO DE 2022: HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Site: Portal Leis Municipais: https://leismunicipais.com.br/sistema-leis

Data de Publicação: Segunda-feira, 30 de outubro de 2023

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