Perguntas Frequentes

1 - O que é o FMDCA?
2 - Como ele funciona?
3 - Qual a destinação dos recursos do Fundo?
4 - Qual a vantagem da sua Empresa em destinar estes recursos ao Fundo?
5- Como você pode investir?
6 - O que o departamento de contabilidade da sua empresa precisa saber para operar este investimento?
7 - Como pessoas físicas podem destinar?


1 - O que é o FMDCA?

O Fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) é um recurso especial para o atendimento de crianças e adolescentes e consiste em um dos meios fundamentais de viabilização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além de ser suporte indispensável para o cumprimento e execução das políticas de atendimento à população infanto-juvenil. O Fundo não é um órgão ou entidade, nem tem personalidade jurídica. Tem conta própria. Seus recursos financeiros são geridos pelo Conselho dos direitos da Criança e do Adolescente.

2 - Como ele funciona?

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabeleceu que o Fundo fosse vinculado ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão paritário, deliberado, formulador, controlador da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, conforme lei estadual  8.074/92, e subordinado à administração pública. Portanto são os Conselhos que fixam os critérios para a aplicação das doações subsidiadas e demais receitas.

3 - Qual a destinação dos recursos do Fundo?

Os recursos do Fundo são aplicados prioritariamente, de acordo com o Decreto Estadual 39.104/94, em ações de:
•    No apoio ao desenvolvimento das políticas municipais de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;
•    No apoio aos programas e projetos destinados à execução da política de proteção especial;
•    No apoio ao desenvolvimento e à implementação do sistema de controle e avaliação de políticas públicas de controle e avaliação de políticas, programas governamentais e não governamentais de caráter municipal, voltados à criança e ao adolescente;
•    Na promoção do intercâmbio de informações e experiências entre Conselho Nacional, Conselhos Estaduais e os Conselhos Municipais;
•    No apoio aos programas  e projetos de estudos de comunicação e divulgação da política dos direitos da criança e do adolescente;
•    No apoio às ações desenvolvidas por consórcios intermunicipais e regionais, vinculados à política dos direitos da criança e do adolescente.
É expressamente vetada a utilização de recursos, com finalidades diversas das descritas acima, sendo, portanto, o Fundo exclusivamente voltado ao público infanto- juvenil.

4 - Qual a vantagem da sua Empresa destinar estes recursos ao Fundo?

•    Do valor a ser pago de Imposto de renda, 1% pode ser doado ao Fundo sem qualquer ônus para a empresa, ou seja, 99% é destinado para o futuro das crianças e adolescentes. A renúncia fiscal é integral, ou seja, todo o valor doado pode ser deduzido do seu imposto de Renda na declaração de rendimentos.
•    Outra vantagem importante é que você vai saber para onde está sendo destinado o dinheiro investido. O valor doado para o Fundo é revertido em programas e obras que serão aplicadas em benefício da comunidade do Município de Sertãozinho/SP, conforme o plano de investimento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Você, como contribuinte, pode fiscalizar o investimento através da prestação de contas do Conselho.
•    A doação ao Fundo reverte para sua empresa a imagem como instituição responsável socialmente, modificando o futuro de crianças e adolescentes do Município de Sertãozinho/SP. É importante lembrar que os problemas sociais são dever não apenas do Município, mas também da Comunidade.

5- Como você pode investir?

As destinações em dinheiro podem ser feitas através do DOC documento de crédito, Caixa Econômica Federa, agência 0355/SERTÃOZINHO OP 006 e Conta Corrente 38-8. O comprovante da doação deve ser encaminhado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que providenciará o recibo, documento hábil para fazer prova à Secretaria da Receita Federal. As doações podem ser feitas em bens, sem ônus.
O valor da doação será o seu valor contábil. Esse também poderá ser o de mercado apurado em laudo técnico emitido por perito ou empresa especializada. Para bens imóveis, admite-se a doação do valor que surgiu de base para o Imposto de Transmissão.

6 - O que o departamento de contabilidade da sua empresa precisa saber para operar este investimento?

•    Aspectos fiscais
•    As empresas podem fazer destinações de qualquer valor para o Fundo, mas sua dedução só é permitida às empresas tributadas pelo lucro real;
•    Esta dedução está limitada a 1% do Imposto de Renda devido, na apuração trimestral ou anual, sem o adicional;
•    A dedução não está sujeita a qualquer outro limite, nem exclui ou reduz outros benefícios previstos na legislação do Imposto de Renda;
•    O valor da destinação pode ser deduzido do pagamento trimestral por estimativa.

Observações:
As destinações não são despesas não dedutíveis na apuração do lucro real, mas como vimos são deduzidas diretamente no Imposto devido;
As doações feitas durante o ao serão registrado na declaração do Imposto de renda em campo próprio.

7 - Como pessoas físicas podem destinar?

•    Qualquer valor pode ser destinado, mas sua dedução está limitada a 6% do Imposto de Renda, devido. Este limite é global e nele estão incluídas as doações a projetos culturais e atividades audiovisuais, de acordo com o Regulamento do Imposto de Renda.
•    A dedução deste valor doado ao Fundo é cumulativa com outras deduções, como as relativas à saúde, educação, dependentes e pensão alimentícia.
Doação de bens
•    No caso de pessoas físicas, o valor de aquisição do bem doado pode ser atualizado monetariamente, desde que não superior ao de mercado.
•    O valor também pode ser o de mercado, apurado em laudo emitido por perito ou empresa especializada.
No caso de bens imóveis, admite-se a doação do valor que serviu de base para o imposto de Transmissão. 

 

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