O FMDCA

O Fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) é um recurso especial para o atendimento de crianças e adolescentes e consiste em um dos meios fundamentais de viabilização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além de ser suporte indispensável para o cumprimento e execução das políticas de atendimento à população infanto-juvenil. O Fundo não é um órgão ou entidade, nem tem personalidade jurídica. Tem conta própria. Seus recursos financeiros são geridos pelo Conselho dos direitos da Criança e do Adolescente.

O FMDCA surgiu em 1990, por meio do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, sob inspiração da democrática Constituição de 1998, que reconhece os diretos dos novos cidadãos e dá instrumento para o cumprimento dos mesmos. Dentre os diversos instrumentos destaca-se o artigo 260 da Lei, que permite às empresas e pessoas físicas destinarem, voluntariamente, à criança e ao adolescente parte de seus impostos.

Empresas podem destinar 1% do Imposto de Renda, devido ao fisco, enquanto que para pessoas físicas o valor é de 6%.

Doe!

Ao optar pela Destinação, você e sua empresa cumprem seus desígnios constitucionais e demonstram a vontade de definir a criança e o adolescente como prioridade absoluta.

 

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