Competências do CMDCA

O CMDCA tem como principais atribuições:

•    Realizar intervenções em seu contexto de atuação, de forma a possibilitar que medidas de proteção e socioeducativas sejam corretamente aplicadas no município;

•    Planejar, elaborar, acompanhar e fiscalizar as Políticas Públicas voltadas à infância e adolescência;

•    Formular Políticas Públicas na promoção do desenvolvimento integral, de forma não discriminatória assegurando o direito de opinião e participação;

•    Estruturar o funcionamento e atribuições dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e Tutelar;

•    A relação dos conselhos com as Políticas Públicas e exercer a sua função na sociedade;

•    Implantação do Sistema de Informação da Infância e Adolescência – SIPIA- WEB;

•    O conceito de rede local para atendimento e defesa: SUAS, CRAS, CREAS, SINASE, SGDCA;

•    Fazer executar o trabalho em Rede;

•    Planejamento de Políticas Públicas (Sociais);

•    Acompanhar o reordenamento institucional propondo, sempre que necessário, modificações nas estruturas públicas e privadas destinadas ao atendimento das crianças e adolescentes.

•    Elaboração de diagnóstico (análise de situação);

•    Elaborar Plano de Ação;

•    Promover e apoiar campanhas educativas;

•    Estimular a formação técnica permanente, promovendo e apoiando a realização de eventos e estudos na área da criança e adolescentes;

•    Orçamentos da Criança e Adolescente, indicando as modificações necessárias à consecução dos objetivos da política formulada para a promoção dos direitos;

•    Controlar e Gerir o Fundo e fixar critérios para a sua utilização.

 

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